Oficial de Justiça  - TJ/SP - Andradina

Português 
01. Assinale onde a função sintática do que não corresponde ao termo entre parênteses: 
A )  A pessoa com que foi visto é má. (adjunto adverbial) 
B )  Alguns temem o ladrão que ele é. (predicativo do sujeito) 
C )  O homem que sorriu era seu amigo. (objeto direto) 
D )  São essas as flores de que gostas? (objeto indireto) 
E )  O animal por que fomos perseguidos era feroz. (agente da passiva) 

02. Analise sintaticamente o pronome reflexivo em destaque: 
O caçador medicou-se. 
A )  sujeito 
B )  objeto direto 
C )  objeto indireto 
D )  complemento nominal 
E )  predicativo 

03. Ache a alternativa falsa na análise do período abaixo: 
"O homem que trabalha quis que calassem enquanto discursava." 
A )  O homem = oração principal 
B )  que trabalha = oração subordinada adjetiva 
C )  quis = oração subordinada subjetiva reduzida 
D )  que calassem = oração subordinada substantiva objetiva direta 
E )  enquanto discursava = oração subordinada adverbial temporal 

04. Encontre a oração subordinada adjetiva restritiva: 
A )  "O negro que discursava, sorri." 
B )  "O triste é que não era uma planta qualquer." 
C )  "Só imponho uma condição: que não chegues tarde." 
D )  Meu irmão saiu ontem. 
E )  Sabe-se que o resultado foi positivo. 

05. Ache a única frase onde o termo em destaque está corretamente grafado: 
A )  Deu apenas cinco reais ao cabelereiro. 
B )  Era imprecindível a presença do pai. 
C )  Mais uma vez queimou o fuzível. 
D )  É necessário discriminar melhor as despesas. 
E )  A criança sorria prazeirosamente para todos. 

06. Marque onde todas as palavras se completam corretamente com a letra ao lado: 
A )  mon__e ; ar__ila ; bre__eiro ; cônju__e (g) 
B )  e__traviar ; e__pansão ; __ucro ; fu__ico (x) 
C )  d__gladiar ; côd__a ; efetu__ ; quas__ (e) 
D )  tereb__ntina ; __figênia ; pát__o ; cum__eira (i) 
E )  e__pontâneo ; mi__to ; va__ar ; gro__a (s) 

07. Indique a frase que apresenta erro na forma verbal: 
A )  Ele averigua todas as portas antes de dormir. 
B )  Acabou a ocupação com que ele se entretivera durante o dia. 
C )  Se eu rever o texto, encontrarei mais erros. 
D )  Se sobrevier um acidente, o culpado será você. 
E )  Não premio pessoas incompetentes. 

08. Identifique a única frase cujo verbo acompanha a norma culta: 
A )  Suas idéias não se adéquam à filosofia da escola. 
B )  O decreto, embora antigo, ainda está vigendo. 
C )  Funda os metais lentamente. 
D )  Esperamos que o governo abula todas as mordomias. 
E )  Não há despesa de que ele não se ressarça. 

09. Qual a alternativa que contém o superlativo absoluto sintético dos adjetivos abaixo: 
nobre ; são ; frio ; dócil 
A )  nobríssimo ; saníssimo ; frigidíssimo ; docíssimo 
B )  nobílimo ; sanérrimo ; friíssimo ; docílimo 
C )  nobrérrimo ; saníssimo ; frigidíssimo ; docilíssimo 
D )  nobilíssimo ; saníssimo ; frigidíssimo ; docílimo 
E )  nobrérrimo ; sãosíssimo ; friíssimo ; docilíssimo 

10. Em todos os itens abaixo há um adjetivo no grau comparativo, exceto em: 
A )  Os filhos já estavam maiores que o pai. 
B )  As modelos de ontem eram mais bonitas que as de hoje. 
C )  Ele parecia o mais tímido de todos. 
D )  Dizem que o marinheiro é forte como um touro. 
E )  Este filme pareceu-me mais longo que o anterior. 

11. Dê o plural de: 
o pé-de-moleque ; a couve-flor ; o curto-circuito ; o guarda-civil 
A )  os pés-de-moleque; as couves-flores; os curtos-circuitos; os guardas-civis 
B )  os pés-de-moleques; as couves-flor; os curtos-circuitos; os guardas-civis 
C )  os pés-de-moleque; as couve-flores; os curto-circuitos; os guarda-civis 
D )  os pés-de-moleque; as couve-flor; os curto-circuitos; os guardas-civil 
E )  os pés-de-moleques; as couve-flores; os curtos-circuito; os guarda-civis 

12. Identifique a alternativa cujos substantivos flexionam o gênero de uma mesma maneira: 
A )  pianista ; testemunha ; dentista 
B )  pessoa ; artista ; jacaré 
C )  mártir ; criança ; cientista 
D )  cobra ; peixe ; onça 
E )  cônjuge ; vítima ; cliente 

13. Que frase não apresenta concordância nominal? 
A )  Escolheram má hora e lugar para a manifestação. 
B )  A criança vestia uma blusa verde-clara. 
C )  Estou quites com meus compromissos. 
D )  Seguem anexos os bilhetes aéreos. 
E )  A justiça declarou culpados o réu e a ré. 

14. Qual a alternativa cuja concordância nominal está correta? 
A )  Nem uma nem outra maneiras me agradam. 
B )  Há uma e outra frutas podres. 
C )  Guardou bastante moedas de prata. 
D )  Cerveja é boa para a saúde. 
E )  Não apareceu no terceiro e no quarto dia. 

15. Encontre a alternativa que apresenta erro de concordância do verbo SER: 
A )  Da cidade à ilha é uma hora e quarenta minutos. 
B )  Amanhã devem ser dez de maio. 
C )  Isso são águas passadas. 
D )  Dois mais dois é quatro. 
E )  Era uma vez oito princesas. 

16. Ache a alternativa que se completa corretamente com apenas uma das formas verbais entre parênteses: 
A )  Uma porção de folhas (sumiu / sumiram). 
B )  A maior parte dos carros (eram brancos / era branca). 
C )  Mais de um carro (enguiçou / enguiçaram). 
D )  50% da turma (é incapaz / são incapazes) de pensar. 
E )  Quando apareceu, (era / eram) perto de sete horas. 

17. Marque onde há erro na regência do verbo: 
A )  Ele chegou na cidade ontem à noite. 
B )  Eu o vi ontem, no cinema. 
C )  Obedeça às minhas ordens. 
D )  Informei os amigos sobre a carta. 
E )  Paga o que deve aos teus funcionários. 

18. Que frase apresenta erro na regência nominal? 
A )  Ninguém está imune a influências. 
B )  Ela já está apta para dirigir. 
C )  Tinha muita consideração por seus pais. 
D )  Ele revela muita inclinação com as artes. 
E )  Era suspeito de ter assaltado a loja. 

19. Indique a frase que não se completa corretamente com a: 
A )  Fique atento __ essas explicações. 
B )  Vizinho __ nós moravam portugueses. 
C )  Resido __ Rua do Ouro. 
D )  Ela tem horror __certos animais. 
E )  Ele ficou insensível __ nossos apelos. 

20. Ache a frase onde o sinal indicador da crase foi usado inadequadamente: 
A )  Ela acedeu à reclamação da mãe. 
B )  Todos aspiram às delícias do paraíso. 
C )  Eles chegaram à cidade de Olinda. 
D )  Quero muito à crianças e velhos. 
E )  Respondam às cartas que chagaram. 

Direito Processual Penal
21. Considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta: 
I - Para que o oficial de justiça solicite o auxílio da força pública para a condução da testemunha, é necessário que ele tenha autorização expressa do magistrado. Caso não a tenha, o oficial de justiça a requererá antes de proceder à condução da testemunha. 
II - A apresentação da testemunha em juízo somente se fará mediante força policial se requerida pelo juiz, for o não comparecimento injustificado e desde que a testemunha tenha sido regularmente intimada. 
III - A testemunha regularmente intimada somente poderá deixar de comparecer em juízo se houver motivo justificado. 
A )  Apenas o item I está correto. 
B )  Apenas o item II está correto. 
C )  Apenas o item III está correto. 
D )  Apenas os itens I e II estão corretos. 
E ) Apenas os itens II e III estão corretos. 

22. Julgue os itens abaixo, levando em conta as regras processuais penais, e assinale a alternativa correta: 
I - Quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que houver de ordenar a citação, esta se fará, ordinariamente, por mandado. 
II - É nulo, em qualquer hipótese, o mandado de citação que não indicar o nome do denunciado, porquanto este tem o direito de saber exatamente se está sendo acusado criminalmente. 
III - O mandado de citação indicará, necessariamente e sempre, a residência do réu. 
A )  Apenas o item I está correto. 
B )  Apenas o item II está correto. 
C )  Apenas o item III está correto. 
D )  Apenas os itens I e II estão corretos. 
E )  Apenas os itens II e III estão corretos. 

23. A subscrição do escrivão deverá ser indicada no: 
A )  edital de citação. 
B )  na precatória. 
C )  no mandado de citação. 
D )  na rogatória. 
E )  na citação por via postal com aviso de recebimento. 

24. Analise os itens abaixo, considerando o Código de Processo Penal, e assinale a alternativa correta: 
I - Para que o réu seja citado mediante precatória, basta que se encontre fora do território de jurisdição do juiz processante, seja onde for. 
II - A citação por edital pode ser feita mesmo quando o réu se encontra fora do território de jurisdição do juiz processante. 
III - Quando a citação é realizada mediante precatória, é vedado ao juiz deprecado determinar a citação do réu por mandado. 
A )  Apenas o item I está correto. 
B )  Apenas o item II está correto. 
C )  Apenas o item III está correto. 
D )  Apenas os itens I e II estão corretos. 
E )  Apenas os itens II e III estão corretos. 

25. Far-se-á a citação por edital: 
A )  quando incerta a pessoa que tiver de ser citada, com o prazo de noventa dias. 
B )  quando o réu não for encontrado, com o prazo de dez dias. 
C )  quando o réu se oculta para não ser citado, com o prazo de cinco dias. 
D )  quando inacessível, em virtude de epidemia, o lugar em que estiver o réu, com o prazo de cinco dias. 
E )  quando desconhecido o nome do réu, com o prazo de trinta dias. 

26. São requisitos da citação por mandado, exceto: 
A )  Leitura do mandado ao citando pelo oficial. 
B )  Entrega da contrafé ao réu. 
C )  Declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé. 
D )  O dia e a hora em que expedido o mandado de citação. 
E )  Aceitação ou recusa da contrafé pelo réu. 

27. Analise os itens a seguir, tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal, e assinale a alternativa correta: 
I - Até o cumprimento da carta rogatória, o curso do prazo de prescrição ficará interrompido, voltando a correr tão logo seja considerado citado o réu. 
II - A citação mediante rogatória será realizada nas hipóteses em que a citação do réu tiver que ser feita em legações estrangeiras. 
III - É requisito para a citação mediante carta rogatória que o réu esteja em lugar sabido no estrangeiro. 
A )  Apenas o item I está correto. 
B )  Apenas o item II está correto. 
C )  Apenas o item III está correto. 
D )  Apenas os itens I e II estão corretos. 
E )  Apenas os itens II e III estão corretos. 

28. Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta: 
I - Quanto às intimações, o Código de Processo Penal estabelece que serão observadas, no que for aplicável, as disposições do Código de Processo Civil. 
II - No processo penal, as intimações do Ministério Público e do defensor constituído se farão, sempre, pessoalmente. 
III - Segundo os preceitos do Código de Processo Penal, o advogado do querelante pode vir a ser intimado por via postal com comprovante de recebimento, caso não haja na comarca órgão de publicação dos atos judiciais. 
A )  Apenas o item I está correto. 
B )  Apenas o item II está correto. 
C )  Apenas o item III está correto. 
D )  Apenas os itens I e II estão corretos. 
E )  Apenas os itens II e III estão corretos. 

29. Consoante as regras processuais penais, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta: 
I - A intimação do defensor constituído, feita por meio de órgão oficial de publicação dos atos judiciais, será nula se não for incluído o nome do acusado na publicação. 
II - O defensor nomeado será intimado pessoalmente mesmo quando existir na comarca órgão oficial de publicação dos atos judiciais. 
III - A intimação pessoal do advogado do assistente, feita pelo escrivão, não dispensa a intimação por publicação no órgão oficial incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. 
A )  Apenas o item I está correto. 
B )  Apenas o item II está correto. 
C )  Apenas o item III está correto. 
D )  Apenas os itens I e II estão corretos. 
E )  Apenas os itens II e III estão corretos. 

30. Analise os itens abaixo, considerando o Código de Processo Penal, e assinale a alternativa correta: 
I - Quando o réu, que se livrou solto, e o defensor por ele constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça, a intimação da sentença será feita mediante edital. 
II - Quando o réu, sem defensor constituído, não for encontrado, e assim o certificar o escrivão, a intimação da sentença será feita ao defensor nomeado. 
III - A intimação da sentença será feita ao defensor constituído pelo réu, se este, inafiançável a infração, expedido o mandado de citação, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça. 
A )  Apenas o item I está correto. 
B )  Apenas o item II está correto. 
C )  Apenas o item III está correto. 
D )  Apenas os itens I e II estão corretos. 
E )  Apenas os itens II e III estão corretos. 

31. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa: 
I - designará dia e hora para o interrogatório. 
II - ordenará a citação do réu. 
III - notificará, se for o caso, o querelado. 
VI - notificará, se for o caso, o assistente. 
A )  Todos os itens estão corretos. 
B )  Todos os itens estão incorretos. 
C )  Apenas um item está incorreto. 
D )  Apenas dois itens estão incorretos. 
E )  Apenas três itens estão incorretos. 

32. Analise os itens a seguir, levando em conta as disposições processuais penais, e assinale a alternativa correta: 
I - Quando realizada a intimação da sentença de pronúncia por meio de edital, o prazo para recurso correrá após o término do prazo de noventa dias. 
II - A intimação da sentença de pronúncia feita por meio de edital, enquanto não expirado o prazo nele fixado, impede que seja a intimação realizada por outra forma. 
III - O edital de intimação da sentença de pronúncia será de noventa dias. 
A )  Todos os itens estão corretos. 
B )  Todos os itens estão incorretos. 
C )  Apenas o item I está correto. 
D )  Apenas o item II está incorreto. 
E )  Apenas o item III está correto. 

33. Analise os itens abaixo, que versam sobre Processo Penal, e assinale a alternativa correta: 
I - Concluído o sorteio dos jurados, o juiz mandará expedir, desde logo, o edital de convocação do júri, que será afixado à porta do edifício do tribunal e publicado pela imprensa, onde houver. 
II - Do edital de convocação do júri deverá constar o dia em que o júri se reunirá e o convite nominal aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei, jurados estes que serão intimados por mandado. 
III - Concluído o sorteio dos jurados, o juiz determinará as diligências necessárias para intimação dos jurados dos réus e das testemunhas. 
A )  Todos os itens estão corretos. 
B )  Todos os itens estão incorretos. 
C )  Apenas o item I está correto. 
D )  Apenas o item II está correto. 
E )  Apenas o item III está correto. 

34. A precatória indicará, exceto: 
A )  O juiz deprecante. 
B )  A sede do juiz deprecado. 
C )  O fim para que é feita a citação, com todas as especificações. 
D )  O juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer. 
E )  A residência o réu, se for conhecida. 

35. Analise os itens a seguir, segundo as normas do Código de Processo Penal, e assinale a alternativa correta: 
I - O edital de citação será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo, salvo se for ele publicado no órgão oficial incumbido da publicação dos atos processuais na comarca. 
II - Mesmo quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, poderá o juiz determinar a produção antecipada de provas, que se fará na presença do Ministério Público e do defensor dativo. 
III - O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado regularmente, deixar de comparecer em juízo com ou sem motivo justificado. 
A )  Todos os itens estão corretos. 
B )  Todos os itens estão incorretos. 
C )  Apenas o item I está correto. 
D )  Apenas o item II está correto. 
E )  Apenas o item III está correto. 

Direito Processual Civil
36. Incumbe ao oficial de justiça: 
A )  fazer pessoalmente, ou por intermédio de outrem, as citações, prisões, penhoras, arrestos. 
B )  certificar o ocorrido por ocasião do cumprimento das diligências próprias do seu ofício, com menção de hora e lugar, com a assinatura de duas testemunhas. 
C )  executar as ordens dos juízes da primeira instância do Estado de São Paulo. 
D )  entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido. 
E )  manter, privativamente, a ordem durante as audiências, às quais deve estar presente. 

37. Analise os procedimentos abaixo e assinale a alternativa correta: 
I - Eduardo, oficial de justiça, embora soubesse que os atos processuais devem ser realizados das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, concluiu sua diligência, iniciada às 19 (dezenove) horas, somente às 22 (vinte e duas) horas, porque do adiamento resultaria prejuízo à diligência. 
II - André, juiz de direito, permitiu, durante as férias, a produção antecipada de provas. 
III - Durante as férias e vinte dias antes que terminassem, ingressou-se em juízo com nunciação de obra nova e o réu foi citado. O réu, todavia, só veio apresentar sua contestação doze dias após o término das férias, isto é, trinta e dois dias após o ajuizamento da ação. Considerando que o prazo era de quinze dias, o juiz considerou fora do prazo a contestação. 
A )  Todas as alternativas estão corretas. 
B )  Apenas a alternativa II está correta. 
C )  Apenas a alternativa III está correta. 
D )  Apenas as alternativas I e II estão corretas. 
E )  Todas as alternativas estão incorretas. 

38. Assinale a alternativa correta: 
A )  O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, e não se interrompe nem se suspende nas férias e feriados. 
B )  Quando a lei for omissa em relação ao prazo para a prática de ato processual, o juiz determina-lo-á livremente, tendo em conta a complexidade da causa. 
C )  Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar quaisquer prazos processuais. 
D )  É vedado ao juiz em qualquer hipótese prorrogar os prazos fixados em lei. 
E )  Quando o prazo for prorrogado por convenção das partes, as custas acrescidas ficarão a cargo da parte contra quem foi concedida a prorrogação. 

39. Assinale a alternativa incorreta: 
A )  Considera-se sempre de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, se não houver preceito legal determinando prazo diverso, nem houver assinação pelo juiz. 
B )  Se o prazo for estabelecido exclusivamente em favor da parte, esta poderá, querendo, renunciar a ele. 
C )  Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação. 
D )  Se o prazo decorrer sem que a parte pratique o ato processual, o direito de realizá-lo fica definitivamente extinto, independentemente de declaração judicial. 
E )  Tanto a Fazenda Pública como o Ministério Público têm prazo quádruplo para contestar e dobrado para recorrer. 

40. Assinale a alternativa correta: 
A )  Citação é o ato necessário para a validade do processo, e a sua falta em nenhuma hipótese permite o prosseguimento do processo. 
B )  Citação é o ato pelo qual se chama a juízo não só o réu, mas também os interessados, a fim de que se defendam. 
C )  Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de determinado ato processual praticado em juízo. 
D )  Citação é o ato pelo qual o réu ou qualquer interessado é comunicado de que deve fazer ou deixar de fazer alguma coisa. 
E )  Citação é o ato pelo qual somente o réu é chamado a juízo para defender-se; eventual terceiro interessado será chamado para o mesmo fim por intermédio de intimação. 

41. Analise os procedimentos abaixo e assinale a alternativa correta: 
I - A parte não promoveu a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenou, nem nos 45 (quarenta e cinco) dias prorrogados pelo juiz. Considerando que a lide tratava de direitos patrimoniais e que o prazo prescricional correspondente havia transcorrido integralmente, o juiz decretou a prescrição. O réu, todavia, beneficiado pela decisão, jamais teve conhecimento dela, porque não tinha conhecimento da lide, já que não fora citado. 
II - A parte, citada por oficial de justiça, argüiu a nulidade da citação, porque a hipótese permitia a citação por correio. O juiz, entretanto, não decretou a nulidade requerida, sob o argumento de que a citação foi realizada por oficial de justiça porque houve pedido expresso da parte autora nesse sentido, conforme lhe faculta a Lei. 
III - A parte, citada por oficial de justiça, argüiu a nulidade da citação, porque o mandado não continha todas as especificações da petição inicial, mas somente breve relatório. O juiz, entretanto, não decretou a nulidade requerida, sob o argumento de que juntamente com a contrafé do mandado o réu havia recebido cópia da petição inicial. 
A )  Todas as alternativas estão corretas. 
B )  Apenas as alternativas II e III estão corretas. 
C )  Apenas a alternativa III está correta. 
D )  Apenas as alternativas I e II estão corretas. 
E )  Todas as alternativas estão incorretas. 

42. Começa a correr o prazo: 
A )  quando a citação for pelo correio, da data do recebimento inscrita no respectivo aviso. 
B )  quando a intimação for por oficial de justiça, da data do cumprimento do mandado. 
C )  quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida. 
D )  quando a citação for por edital, findo o prazo de 30 (trinta) dias. 
E )  quando houver vários réus, da data de recebimento inscrita no último aviso ou no mandado citatório cumprido. 

43. Sobre o processo de execução, assinale a alternativa correta: 
A )  A expropriação pode consistir na constituição de usufruto de imóvel ou de empresa. 
B )  O devedor será citado para contestar o pedido do exeqüente. 
C )  Os bens impenhoráveis, conquanto não possam ser objeto de penhora, podem vir a ser alienados forçadamente para satisfação do direito do credor. 
D )  Se antes de arrematados os bens, o devedor remir a execução, pagando a importância da dívida, mais juros e custas, ficará livre de pagar honorários advocatícios da parte contrária. 
E )  O devedor pode remir a execução, depois de adjudicados os bens, pagando a importância da dívida, juros e custas. 

44. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens: 
A )  quanto aos bens móveis e imóveis, indicar-lhes as transcrições aquisitivas. 
B )  quanto aos bens móveis e imóveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram. 
C )  quanto aos semoventes, apenas indicar o número de cabeças. 
D )  quanto aos créditos, descrever a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento, dispensada a qualificação do devedor. 
E )  atribuir valor aos bens nomeados à penhora. 

45. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: 
I - Se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça incontinenti arrombará portas, móveis e gavetas, onde presumir que se achem os bens, e lavrará de tudo auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, presentes à diligência. 
II - Os oficiais de justiça, quando alguém for preso em razão de resistência à ordem, lavrarão em duplicata o auto de resistência, entregando uma via ao escrivão do processo para ser junta aos autos e a outra à autoridade policial, a quem entregarão o preso. 
III - Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. 
A )  Todas as alternativas estão corretas. 
B )  Apenas as alternativas II e III estão corretas. 
C )  Apenas a alternativa III está correta. 
D )  Apenas a alternativa I e II estão corretas. 
E )  Todas as alternativas estão incorretas. 

46. Não é possível a penhora sobre: 
A )  letra de câmbio. 
B )  duplicata. 
C )  direitos não patrimoniais. 
D )  estabelecimento industrial. 
E )  plantações. 

47. Assinale a alternativa incorreta: 
A )  Arresto é um procedimento cautelar, que cessa pela novação. 
B )  O depositário dos bens seqüestrados recairá necessariamente em pessoa indicada de comum acordo pelas partes, ou em uma das partes. 
C )  A caução pode ser real ou fidejussória. 
D )  O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas. 
E )  O seqüestro é um procedimento cautelar, que poderá recair sobre bens do casal. 

48. A petição inicial no procedimento cautelar específico da caução não deverá indicar, necessariamente: 
A )  o valor a caucionar. 
B )  o modo pelo qual a caução vai ser prestada. 
C )  o valor preciso dos bens. 
D )  a prova da suficiência da caução 
E )  a prova da idoneidade do fiador. 

49. Sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta: 
A )  A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado. 
B )  O executado ausente do País será citado por edital, não por carta rogatória. 
C )  Em garantia da execução, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, se aceitos pela Fazenda Pública. 
D )  O despacho do juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição. 
E )  O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor. 

50. Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado: 
A )  mediante a juntada do termo ou do auto de penhora. 
B )  pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, nas comarcas das capitais. 
C )  pessoalmente, se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. 
D )  e ao cônjuge, se a penhora recair sobre qualquer bem do casal. 
E )  na mesma forma prescrita pelo Código de Processo Civil. 

Conhecimentos
51. Qual o maior número inteiro que podemos somar ao dividendo de um divisão, onde o divisor é 13 e o resto é 2, sem que o quociente sofra alteração? 
A )  13 D )  10 
B )  12 E )  17 
C )  11 

52. Das afirmativas abaixo: 
1 - o número 1 é primo 
2 - o número zero é primo 
3 - o número 1 é composto 
4 - o número 2 é primo 
A )  apenas uma é verdadeira; 
B )  apenas duas são verdadeiras; 
C )  apenas três são verdadeiras; 
D )  todas são verdadeiras; 
E )  todas são falsas. 

53. Rendendo juros de 2,5% ao mês, uma certa quantia A será duplicada em quanto tempo? 
A )  25 anos D )  80 meses 
B )  20 meses E )  40 meses 
C )  2,5 meses 

54. Quanto devo somar a (-2)-1 para obter o número 1? 
A )  1      D )  -0,5 
B )  1,5   E )  -2 
C )  2 

55. Quantos ha tem um sítio de terreno retangular com 3.200 m de largura por 1.800 m de comprimento? 
A )  5,76 D )  576 
B )  56,7 E )  5760 
C )  57,6 

56.Caio, valendo-se de sua condição de tabelião do Cartório do 2º Registro Civil de Andradina-SP, altera o assentamento de registro civil de Mévio, com o escopo de alterar a data de seu nascimento. Ao assim agir, Caio: 
A )  não pratica crime algum, já que é portador de fé pública. 
B )  pratica o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso. 
C )  pratica o crime de falsidade ideológica. 
D )  pratica o crime de falsidade material de certidão. 
E )  pratica o crime de falsidade de atestado. 

57. Tício, funcionário da Companhia Energética de Andradina, desvia, em proveito de certo bairro local, maior quantidade de energia elétrica, em troca de certa vantagem indevida oferecida pela associação de moradores. Ao assim agir, Tício: 
A )  não pratica crime algum, já que é funcionário público. 
B )  pratica o crime de peculato. 
C )  pratica o crime de corrupção passiva. 
D )  pratica o crime de concussão. 
E )  pratica o crime de desvio de energia elétrica. 

58. Mévio, particular, altera o teor de atestado médico obtido em consulta, para o fim de ficar mais tempo sem comparecer ao seu trabalho. Ao assim agir, pratica o crime de: 
A )  falsidade material de atestado. 
B )  falsidade de atestado médico. 
C )  certidão ou atestado ideologicamente falso. 
D )  falso reconhecimento de letra. 
E )  falsidade ideológica. 

59. Pedro, funcionário da Prefeitura Municipal de Andradina, aplica o dinheiro que recebeu da União, em convênio firmado para construção de uma ponte, na edificação de um prédio comercial para ulterior especulação imobiliária. Ao assim agir, Pedro: 
A )  não haverá praticado crime se a renda auferida com a especulação reverter em prol da Prefeitura. 
B )  pratica o crime de peculato-desvio. 
C )  pratica o crime de emprego irregular de verbas públicas. 
D )  pratica o crime de corrupção passiva. 
E )  pratica o crime de prevaricação. 

60. Quem exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função pública ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de: 
A )  concussão. 
B )  peculato. 
C )  corrupção passiva. 
D )  tráfico de influência. 
E )  prevaricação. 

61. O crime de corrupção ativa: 
A )  é próprio. 
B )  requer, para sua caracterização, a existência da corrupção passiva. 
C )  é praticado por particular contra a Administração em geral. 
D )  é praticado por funcionário público contra a Administração em geral. 
E )  é praticado contra a Administração da Justiça. 

62. Assinale a alternativa correta, sobre o crime de resistência: 
A )  se o ato, em razão da resistência, se executa, a pena é aumentada. 
B )  as penas respectivas se aplicam com prejuízo das correspondentes à violência. 
C )  depende dos elementos ameaça ou violência para sua caracterização. 
D )  tipifica-se pela oposição à execução de ato ilegal. 
E )  tem por sujeito passivo o particular e ativo funcionário público. 

63. Batista, perito designado pelo Juízo da Comarca de Andradina, faz afirmação falsa em laudo por ele elaborado, em troca de propina oferecida pelo advogado de uma das partes em processo judicial criminal. Antes, porém, de vir a ser proferida a sentença, Batista se retrata contando a verdade. Ao assim agir: 
A )  não será punido, pois se retratou. 
B )  não pratica o crime de falso testemunho. 
C )  não pratica o crime de falsa perícia. 
D )  pratica o crime de corrupção passiva. 
E )  não pratica crime algum. 

64. Desobedecer a ordem ilegal de funcionário público: 
A )  é crime de desobediência 
B )  pode configurar desacato 
C )  pode configurar prevaricação 
D )  não é crime 
E )  somente é crime se o funcionário que ordenar for hierarquicamente superior 

65. Exigir contribuição social mediante o emprego de meio gravoso não autorizado por lei é crime de: 
A )  peculato. 
B )  abuso de poder. 
C )  prevaricação. 
D )  corrupção passiva. 
E )  excesso de exação. 

66. Segundo a Constituição Federal, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantida: 
A )  somente aos brasileiros natos. 
B )  somente aos brasileiros natos e naturalizados. 
C )  aos brasileiros e aos estrangeiros em missão oficial no País. 
D )  aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. 
E )  aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País há mais de 10 (dez) anos. 

67. Assinale a alternativa que trata de garantia constitucional que não comporta exceção ou ressalva expressa: 
A )  É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. 
B )  Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. 
C )  A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. 
D )  É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. 
E )  todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. 

68. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: 
I - Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, na forma da lei. 
II - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas pelo sindicato ou órgão de classe de cada categoria profissional ou econômica. 
III - as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, desde que expressamente autorizadas. 
A )  Todos os itens estão corretos. 
B )  Todos os itens estão incorretos. 
C )  Somente estão corretos os itens I e II. 
D )  Somente está correto o item III. 
E )  Somente está correto o item I. 

69. Assinale a alternativa correta: 
A )  É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 
B )  É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis, mesmo na condição de aprendiz. 
C )  É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos. 
D )  É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a maiores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos. 
E )  É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. 

70. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: 
I - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato. 
II - Será declarada a perda da nacionalidade ao brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária. 
III - Nenhum brasileiro nato será extraditado, salvo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. 
A )  Todos os itens estão corretos. 
B )  Todos os itens estão incorretos. 
C )  Somente estão corretos os itens I e II. 
D )  Somente está correto o item III. 
E )  Somente está correto o item I. 

71. A lei que alterar o processo eleitoral: 
A )  entrará em vigor seis meses após a sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 
B )  entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência. 
C )  entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 
D )  só entrará em vigor um ano após sua promulgação. 
E )  só entrará em vigor um ano após sua publicação. 

72. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis: 
A )  a todos os brasileiros. 
B )  somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 
C )  a todos os brasileiros e estrangeiros com residência permanente no País. 
D )  somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. 
E )  a todos os brasileiros, e também aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 

73. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: 
I - São estáveis após três anos da data da posse os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
II - O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 
III - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
A )  Todos os itens estão corretos. 
B )  Todos os itens estão incorretos. 
C )  Somente estão corretos os itens II e III. 
D )  Somente está correto o item I. 
E )  Somente está correto o item III. 

74. O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, investido no mandato de Vereador: 
A )  ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. 
B )  será sempre afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 
C )  havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. 
D )  não será afastado do cargo, emprego ou função, e perceberá sempre a remuneração do cargo eletivo. 
E )  havendo ou não compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. 

75. Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e dos Municípios serão aposentados: 
A )  compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 
B )  voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 
C )  compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 
D )  voluntariamente, aos cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher. 
E )  compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 

76. Com relação ao direito de petição, disciplinado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é permitido ao funcionário: 
A )  apenas requerer ou representar, pois pedido de reconsideração e interposição de recurso compõem o direito de recorrer. 
B )  requerer, mas, se o fizer, não poderá pedir reconsideração. 
C )  pedir reconsideração, mas, se o fizer, não poderá recorrer. 
D )  recorrer. 
E )  apenas requerer, pois representar não é direito, mas dever. 

77. Nenhuma solicitação, qualquer que seja a sua forma, poderá ser: 
A )  dirigida à autoridade que tiver proferido a decisão, cuja reforma pretender. 
B )  dirigida mais de uma vez à mesma autoridade, se se tratar de recurso. 
C )  encaminhada por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o funcionário. 
D )  dirigida à autoridade competente para decidi-la. 
E )  realizada se contiver argumentos novos relativamente a anterior solicitação sobre o mesmo assunto. 

78. O pedido de reconsideração deverá ser decidido em até: 
A )  30 (trinta) dias. 
B )  45 (quarenta e cinco) dias. 
C )  60 (sessenta) dias. 
D )  90 (noventa) dias. 
E )  120 (cento e vinte) dias. 

79. Assinale a alternativa correta: 
A )  A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, mas o pagamento da indenização a que ficar obrigado exime o exame da pena disciplinar. 
B )  O pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário responsabilizado administrativamente não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer. 
C )  Conquanto a responsabilidade criminal e a civil sejam independentes, ficarão afastadas se a responsabilidade administrativa for convertida em pena administrativa e pagamento de indenização, pois os objetivos de uma, a punição, e de outra, a indenização, já terão sido alcançados. 
D )  A responsabilidade criminal exime o funcionário da responsabilidade administrativa, mas o pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário responsabilizado civilmente não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer. 
E )  O exame da pena disciplinar em que incorrer o funcionário responsabilizado administrativamente exime o pagamento da indenização a que ficar obrigado. 

80. Julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: 
I - É dever do funcionário atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo. 
II - O funcionário que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência. 
III - O aposentado que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência. 
A )  Todas as alternativas estão corretas. 
B )  Apenas a alternativa II está correta. 
C )  Apenas a alternativa III está correta. 
D )  Apenas as alternativas I e II estão corretas. 
E )  Todas as alternativas estão incorretas. 

GABARITO
01-C
02-B
03-C
04-A
05-D
06-B
07-C
08-B
09-D
10-C
11-A
12-D
13-C
14-E
15-D
16-C
17-A
18-D
19-C
20-D

	21-E
22-A
23-C
24-B
25-C
26-D
27-E
28-C
29-D
30-A
31-C
32-B
33-A
34-E
35-D
36-D
37-D
38-B
39-D
40-B
	41-B
42-C
43-A
44-E
45-B
46-C
47-B
48-B
49-D
50-C
51-D
52-A
53-E
54-B
55-D
56-C
57-B
58-A
59-C
60-A
	61-C
62-C
63-A
64-D
65-E
66-D
67-A
68-D
69-A
70-B
71-C
72-D
73-E
74-C
75-A
76-D
77-B
78-A
79-B
80-A